Termos de uso e Política de privacidade

Aviso importante: ferramenta informativa

O LegadoFiscal é uma ferramenta de informação e simulação. Ele organiza dados que você mesmo informa e aplica tabelas públicas de referência para estimar custos e apontar caminhos possíveis. Não é consultoria jurídica, tributária, contábil ou financeira, não emite parecer e não recomenda uma decisão específica para o seu caso.

Toda decisão (doar, constituir holding, fazer testamento, renegociar dívidas, mudar de residência fiscal) deve ser tomada com advogado, contador e, quando for o caso, tabelião, que analisam documentos e a legislação vigente. Valores de ITCMD, ITBI, custas e honorários são estimativas e podem diferir do que for efetivamente cobrado.

Ao usar o app você declara ter entendido isso e assume a responsabilidade pelas decisões que tomar, isentando o LegadoFiscal e seus responsáveis de qualquer resultado decorrente do uso das informações aqui apresentadas.

Termos de uso

1. O que é o LegadoFiscal

O LegadoFiscal é um aplicativo de simulação e organização de planejamento sucessório e patrimonial de famílias no Brasil. Ele compara caminhos (inventário judicial, inventário em cartório, doação com usufruto e holding familiar), estima tributos, custas e honorários com base em tabelas públicas de referência, aponta riscos e sugere uma ordem de ações.

O LegadoFiscal não é escritório de advocacia nem de contabilidade e não presta consultoria jurídica, tributária ou financeira. Os resultados são estimativas para orientar a conversa com os seus profissionais. Alíquotas, emolumentos e regras mudam e variam por estado, município e cartório: confirme sempre nas fontes oficiais e com advogado e contador antes de qualquer decisão ou assinatura.

2. Conta e acesso

Para usar o app é preciso criar uma conta com e-mail e senha. Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo o que for feito na sua conta. Cada conta é pessoal; para uma família com mais de um titular, use perfis dentro da mesma conta ou contas separadas.

Ao criar a conta você ganha um período de teste gratuito (30 dias, salvo aviso diferente na tela de cadastro), sem cartão. Ao final, o uso continua apenas com assinatura ativa.

3. Assinatura, pagamento e cancelamento

A assinatura é mensal, cobrada pela plataforma de pagamentos Greenn, com liberação automática após a confirmação. Você pode cancelar a qualquer momento pela própria Greenn; o acesso permanece até o fim do período já pago. Há garantia de arrependimento de 7 dias a contar da primeira cobrança, com reembolso integral solicitado pela Greenn. Os preços vigentes são os exibidos na página "Planos" no momento da contratação; mudanças de preço valem para renovações futuras e serão avisadas com antecedência.

4. Uso aceitável

Você concorda em usar o app apenas para fins lícitos e com dados de patrimônio que tenha o direito de tratar (seus, do seu cônjuge com o consentimento dele, ou de clientes que autorizaram, no caso de profissionais). É proibido tentar acessar dados de outras contas, copiar o sistema, revender o acesso ou usar o Consultor IA para fins que violem a lei.

5. Propriedade intelectual

O software, a base normativa organizada, os textos, o motor de cálculo e a marca LegadoFiscal pertencem ao LegadoFiscal. Os dados que você insere são seus; o app apenas os guarda e processa para prestar o serviço, e você pode exportá-los ou apagá-los a qualquer momento.

6. Limitação de responsabilidade

Fazemos o possível para manter as tabelas atualizadas e o serviço no ar, mas o app é fornecido "como está". O LegadoFiscal não responde por decisões tomadas com base nas simulações, por diferenças entre a estimativa e o valor efetivamente cobrado por Estado, município, cartório ou profissional, nem por indisponibilidades temporárias. A responsabilidade total do LegadoFiscal, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento.

7. Profissionais e marketplace

Os profissionais listados no marketplace são independentes. O LegadoFiscal não participa da relação entre você e eles, não garante resultado nem responde pelos serviços contratados. Ao pedir uma proposta, você autoriza o envio ao profissional escolhido de um resumo da sua situação (estado, município, faixa de patrimônio, quantidade de imóveis e herdeiros e o caminho sugerido).

8. Alterações e encerramento

Podemos atualizar estes termos; a versão vigente fica sempre nesta página, com a data. Mudanças relevantes serão avisadas no app ou por e-mail. Você pode encerrar a conta quando quiser usando "zerar tudo" no app e cancelando a assinatura na Greenn.

9. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Barueri, São Paulo, sem prejuízo do foro do seu domicílio quando a lei do consumidor assim garantir.

Política de privacidade

Esta política explica, em linguagem simples, quais dados o LegadoFiscal trata, por quê e como você controla isso, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Quem é o controlador

LegadoFiscal, operado por Amanda Hurtado Gobett, Barueri/SP. Contato para assuntos de privacidade: hurtadogobett@gmail.com.

Quais dados tratamos

• Cadastro: nome, e-mail, senha (guardada de forma criptografada e irreversível), WhatsApp, estado e faixa de patrimônio informados por você.
• Dados patrimoniais que você insere: imóveis (descrição, endereço, matrícula, valores), outros bens, dívidas e avais, dados da família (nomes e idades dos herdeiros, situação de residência), empresas em nome de filhos e premissas do plano.
• Declaração de IR importada: o arquivo PDF ou DEC é lido no seu próprio navegador. O arquivo não é enviado aos nossos servidores; apenas os itens que você escolhe aplicar (bens, valores, endereços) passam a fazer parte do seu perfil.
• Uso do Consultor IA: a pergunta que você faz e um resumo numérico da sua situação são enviados ao provedor de IA para gerar a resposta.
• Pagamento: a Greenn processa o pagamento e nos informa e-mail, status e datas da assinatura. Não recebemos nem guardamos dados de cartão.
• Dados técnicos: registros de acesso e erros necessários para segurança e funcionamento.

Para que usamos

• Prestar o serviço: calcular cenários, riscos e o plano, guardar seus perfis e gerar o relatório.
• Liberar e manter o acesso conforme o teste gratuito e a assinatura.
• Enviar comunicações sobre a sua conta, o seu plano e mudanças relevantes na legislação (você pode pedir para parar as comunicações não essenciais a qualquer momento).
• Encaminhar um resumo da sua situação a um profissional somente quando você pede uma proposta.
• Cumprir obrigações legais e defender direitos em processos.

Com quem compartilhamos

Só com quem é necessário para o serviço funcionar, cada um tratando os dados apenas para a finalidade contratada:

• Supabase (banco de dados, autenticação e funções), servidores nos Estados Unidos, com criptografia em trânsito e em repouso.
• Netlify (hospedagem do site).
• Greenn (pagamentos e assinatura).
• Anthropic (provedor do Consultor IA), que recebe apenas o resumo enviado na consulta.
• Profissionais do marketplace, apenas o resumo, e apenas a pedido seu.

Não vendemos dados e não os usamos para publicidade de terceiros. Como parte dos provedores fica fora do Brasil, há transferência internacional de dados com as salvaguardas contratuais previstas na LGPD.

Por quanto tempo guardamos

Enquanto a sua conta existir. Se você usar "zerar tudo", os dados patrimoniais são apagados imediatamente do banco. Ao encerrar a conta, apagamos os dados de cadastro em até 30 dias, mantendo apenas o que a lei exige (registros de pagamento por 5 anos, por exemplo). Cópias de segurança são sobrescritas em ciclos curtos.

Como protegemos

Acesso por senha, criptografia em trânsito (HTTPS) e em repouso, regras de acesso por linha no banco (cada conta só enxerga os próprios dados), chaves de serviço guardadas fora do aplicativo e revisão periódica de acessos. Nenhum sistema é infalível: se houver um incidente que possa afetar você, avisaremos você e a autoridade competente conforme a lei.

Cookies e armazenamento local

Usamos apenas armazenamento local do navegador para manter você conectado e guardar uma cópia dos seus perfis para uso rápido. Não usamos cookies de publicidade nem rastreadores de terceiros.

Seus direitos

A qualquer momento você pode, diretamente no app ou pelo e-mail de contato:

• Acessar e corrigir seus dados (tela "Família e patrimônio").
• Exportar tudo em um arquivo ("Exportar backup").
• Apagar tudo ("zerar tudo") e encerrar a conta.
• Revogar consentimentos e pedir para não receber comunicações não essenciais.
• Saber com quem compartilhamos e pedir informações sobre o tratamento.
• Reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) se achar que não respondemos adequadamente.

Respondemos pedidos em até 15 dias. Se os dados forem de outra pessoa (cônjuge, pais, filhos), você declara que tem autorização dela para inseri-los e que a informará sobre esta política.

Dúvidas: hurtadogobett@gmail.com.